Projetos de Lei

• PL 4429/2008 ALTERA A TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA 5 de fevereiro de 2018
  Ementa Altera a tabela de incidência do Imposto de Renda das Pessoas Físicas. Explicação da Ementa Altera a tabela progressiva do imposto de renda da pessoa física, aumentando o valor dos rendimentos isentos e criando uma nova faixa de tributação, com alíquota de 21(vinte e hum) por cento sobre os rendimentos; aumenta a alíquota do […]
• PL 4432/2008 DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, DE MÉDIA E BAIXA COMPLEXIDADE TECNOLÓGICA, PRODUZIDOS OU PRESTADOS NO PAÍS 5 de fevereiro de 2018
  Ementa Acrescenta o Inciso XXIX ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, possibilitando a dispensa de licitação para aquisição de bens e serviços, de média e baixa complexidade tecnológica, produzidos ou prestados no País por empresas públicas ou privadas, necessários à Defesa Nacional. Clique aqui para obter o inteiro […]
• PL4431/2008 NOVAS NORMAS PARA CONTRATAÇÃO DO TRABALHADOR SAFRISTA 5 de fevereiro de 2018
  Ementa Dá nova redação ao caput do art. 14 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, determinando novas normas para contratação do trabalhador safrista, a correta aferição e medição de sua produção, bem como a obediência às normas existentes de proteção a sua segurança e saúde e à legislação trabalhista e previdenciária […]
• PL 5446/2009 DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DO TEMPO DE EXERCÍCIO DOS PROFISSIONAIS QUE EXERCEM ATIVIDADES EM UNIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO. 5 de fevereiro de 2018
  Ementa Dispõe sobre a contagem do tempo de exercício dos profissionais que exercem atividades em unidades de educação infantil como de efetivo exercício do magistério. Explicação da Ementa Considera unidades de educação infantil os centros e escolas de educação infantil, as pré-escolas, as creches públicas, que atendam crianças de zero a cinco anos e onze […]
• PL 6279/2009 CRIAÇÃO DO INSTITUTO SUPERIOR DE ENERGIA E INOVAÇÃO TECNOLÓGICA NA BAIXADA SANTISTA 5 de fevereiro de 2018
  Ementa Autoriza o Poder Executivo criar o Instituto Superior de Energia e Inovação Tecnológica, na Região Metropolitana da Baixada Santista, no Estado de São Paulo, e dá outras providências. Clique aqui para obter o inteiro teor ou a íntegra PDF
• PL 4796/2009 CRIAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA REGIÃO SUL DA GRANDE SÃO PAULO 5 de fevereiro de 2018
  Ementa Autoriza o Poder Executivo criar a Universidade Federal da Região Sul da Grande São Paulo, no Estado de São Paulo, e dá outras providências. Clique aqui para obter o inteiro teor ou a íntegra PDF
• PL 5279/2009 NORMAS PARA ELEIÇÕES DO MERCOSUL 5 de fevereiro de 2018
  Ementa Estabelece normas para as eleições, em 3 de outubro de 2010, de parlamentares do Mercosul. Clique aqui para obter o inteiro teor ou a íntegra PDF
• PL 6857/2010 CORREÇÃO DA DISTORÇÃO DA ÚLTIMA VERSÃO DO REPORTO QUE INCLUIU AS CONCESSIONÁRIAS FERROVIÁRIAS 5 de fevereiro de 2018
  Ementa Altera os arts. 7º, 21, 54, 231, 257, 280 e 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB. Explicação da Ementa Inclui a ANTT e as agências reguladoras estaduais no Sistema Nacional de Trânsito; proíbe a circulação em rodovia de motocicletas com potência inferior […]
• PL 6856/2010 MUDANÇAS NA CONTRIBUIÇÃO DE CRÉDITOS PELOS CONCESSIONÁRIOS DE SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO HABILITADO AO REPORTO 5 de fevereiro de 2018
  Ementa Altera a Lei nº 11.033 de 21 de dezembro de 2004. Explicação da Ementa Estabelece que os créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins poderão ser descontados, em seu montante integral, a partir do mês de aquisição do mercado interno ou de importação de bens adquiridos por concessionário de serviço de transporte […]
• PL 6871/2010 SOBRE O LIMITE DE HORÁRIO PARA O TÉRMINO DE COMPETIÇÕES ESPORTIVAS EM ESTÁDIOS 5 de fevereiro de 2018
  Ementa Dispõe sobre o limite de horário para o término de competições esportivas realizadas em estádios, e dá outras providências. Clique aqui para obter o inteiro teor ou a íntegra PDF

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