Projetos de Lei

• PL 1314/2011EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DE PIS E CONFINS PARA OS TAXISTAS DE ASSOCIAÇÕES OU COPERATIVAS 5 de fevereiro de 2018
  Ementa Autoriza a exclusão dos valores recebidos e repassados por associações civis e sociedades cooperativas de rádio-táxi da base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Clique aqui para obter o inteiro teor ou a íntegra PDF
• PL 4881/2012 CRIAÇÃO DA POLÍTICA METROPOLITANA DE MOBILIDADE URBANA 5 de fevereiro de 2018
  Ementa Institui as diretrizes da Política Metropolitana de Mobilidade Urbana (PMMU), cria o Pacto Metropolitano da Mobilidade Urbana e o Sistema de Informações dos Transportes Metropolitanos (SITRAM), com a Autoridade Metropolitana de Transportes e o Fundo Metropolitano de Transporte Público e dá outras providências. Clique aqui para obter o inteiro teor ou a íntegra PDF
• PL 6464/2013 FIXAÇÃO DO NÚMERO DE CRIANÇAS POR DOCENTE NA EDUCAÇÃO INFANTIL 5 de fevereiro de 2018
  Ementa Acrescenta inciso VI ao caput do art. 31 da Lei nº 9.394,de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Explicação da Ementa Define uma relação do número de crianças por docente na educação infantil. Clique aqui para obter o inteiro teor ou a íntegra PDF
• PL 6544/2013 MUDANÇA NA CONTAGEM DE PONTOS DA CARTEIRA PARA MOTORISTAS PROFISSIONAIS 5 de fevereiro de 2018
  Ementa Acrescenta parágrafo ao art. 261 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a contagem de pontos por infrações cometidas por motoristas profissionais. Clique aqui para obter o inteiro teor ou a íntegra PDF

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