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Proposta altera resolução do Congresso que determina competências da CCAIproponenteREQ 1/2022 – O projeto de resolução do Congresso Nacional 1/2023 busca dar maior clareza as competências e ainda garantir o poder de investigação da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI), órgão responsável pelo controle e a fiscalização externos da atividade de inteligência, previsto no art. 6º da Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999. -
Projeto busca regulamentar a atividade de distribuição e revenda de botijãoproponentePL 3513/2023 – O projeto de Lei PL 3513/2023 busca regulamenta a atividade de distribuição e revenda de gás liquefeito de petróleo (GLP), autoriza o envasilhamento dos recipientes transportáveis de terceiros em pontos de reabastecimento e o enchimento fracionado de botijões por agente distribuidor de GLP. A medida busca baixar o preço do botijão de gás pago pelo consumidor ao permitir que as empresas façam a recarga de vasilhames transportáveis por distribuidora não detentora da marca comercial. -
Alterações na Lei que institui o Sistema Brasileiro de Inteligência e que criou a ABINproponentePL 5139/2023 – O projeto de Lei 5139/2023 visa tornar obrigatório o envio pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin) de relatório trimestral a Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI), contendo informações detalhadas, em qualquer grau de classificação de sigilo, sobre suas operações, ações, produtos de inteligência e bens e serviços utilizados. Essa medida visa garantir que a CCAI possa exercer seu papel de órgão de controle e fiscalização externos da atividade de inteligência, previsto no art. 6º da Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999. Leia proposta na íntegra https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2398699 -
Dispõe sobre prioridade no atendimento dos responsáveis de pessoas com deficiênciaproponentePL 4373/2021 – Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dispõe sobre prioridade de atendimento aos pais, responsáveis ou curadores das pessoas com deficiência a prioridade de atendimento.
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Novembro como Mês Nacional da Segurança Aquática e dá outras providências.proponentePL 3699/2021 – Institui novembro como Mês Nacional da Segurança Aquática e dá outras providências. -
Implantação de sistema de vídeo e áudio nas viaturas automotivas e aeronaves que servem as forças da segurança públicacoautoriaPL 3656/2021 – Determina a implantação de sistema de vídeo e áudio nas viaturas automotivas e aeronaves que servem as forças da segurança pública.
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Equipamentos de informática gratuitos para alunos das redes públicascoautoriaPL 3699/2020 – Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a distribuição gratuita de equipamentos de informática
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Disciplina a atividade de “lobby” e a atuação dos grupos de pressão ou assemelhadosproponentePL 1202/2007 – Disciplina a atividade de “lobby” e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados
