PL 1202/2007

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  PL 1202/2007 – Regulamentação do Lobby 16 de abril de 2021
  Ementa: Disciplina a atividade de "lobby" e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
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  Projeto de Lei que visa regulamentar o lobby aguarda ser pautado na Câmara 24 de setembro de 2020
  Procurado, o deputado Carlos Zarattini (PT-SP), autor do PL 1202 de 2007, disse, ao site Justiça Em Foco, que reconhece a intenção da CGU é apropriada e que as alterações propostas podem ser feitas por algum deputado durante a votação em Plenário. Para Zarattini, mesmo que a CGU ou o ministro Wagner Rosário patrocinem um novo projeto, fatalmente ele será apensado ao PL 1202 de 2007.
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  Câmara inicia discussão sobre o Projeto de Lei do Lobby 2 de abril de 2019
  Zarattini afirma que essas mudanças comprometem a efetividade do projeto. “Mesmo assim, somos favoráveis à aprovação da matéria que poderá significar um marco importante no combate à corrupção, pondo fim a anos de prática nebulosa e sem qualquer regra ou fiscalização”, defende o parlamentar.
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  Zarattini diz que regulamentação do lobby ajudará no controle da sociedade sobre a atividade 19 de abril de 2018
  Depois de 11 anos de tramitação na Câmara, o Projeto de Lei 1202/07, da minha autoria, que regulamenta a atividade de lobby no País, estabelecendo regras para a atuação dos grupos de pressão no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública federal, deverá ser finalmente votado.
• PL 1202/2007 DISCIPLINA A ATIVIDADE DE “LOBBY” 5 de fevereiro de 2018
  Ementa Disciplina a atividade de “lobby” e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências. Explicação da Ementa Define normas para a atividade de lobista. Clique aqui para obter o inteiro teor ou a íntegra PDF