O projeto de Lei 5139/2023 visa tornar obrigatório o envio pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin) de relatório trimestral a Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI), contendo informações detalhadas, em qualquer grau de classificação de sigilo, sobre suas operações, ações, produtos de inteligência e bens e serviços utilizados. Essa medida visa garantir que a CCAI possa exercer seu papel de órgão de controle e fiscalização externos da atividade de inteligência, previsto no art. 6º da Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999.
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