Projetos de Lei

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  CÂMARA APROVA REGIME DE URGÊNCIA PARA O PL QUE PRORROGA PRAZO DE VIGÊNCIA DA LEI COTAS 20 de dezembro de 2021
  O Projeto de Lei nº 3.422/21 prevê a prorrogação da política de cotas em Instituições de Ensino Superior por mais 50 anos e propõe também a criação de um conselho nacional para acompanhamento permanente das políticas de reparação das desigualdades que são tema da matéria.
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  PRORROGAÇÃO DAS COTAS SIM: Ajude na luta pela continuidade da Lei de cotas nas universidades públicas 19 de novembro de 2021
  PT propõe prorrogação de 50 anos da Lei de Cotas para universidades públicas
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  PT propõe prorrogação por 50 anos no prazo de vigência da Lei de Cotas 19 de novembro de 2021
  Os deputados petistas Carlos Zarattini (SP), Valmir Assunção (BA) e Benedita da Silva (RJ) apresentaram na Câmara dos Deputados o projeto de Lei 3422/2021, que garante a prorrogação pelo prazo de 50 anos da Lei de Cotas
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  Nova Lei de Improbidade Administrativa não impede punições 27 de setembro de 2021
  Carlos Zarattini ​ Economista e deputado federal (PT-SP), foi relator do projeto de lei 10.887/2018, que revê a Lei de Improbidade Administrativa
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  Agora é lei: projeto de Zarattini democratiza o acesso à energia solar 29 de junho de 2021
  A ideia é que a energia gerada com a instalação dos painéis nas escolas seja distribuída para as casas das famílias de baixa renda da região. “Vamos fazer a geração e a distribuição de energia limpa e ainda baratear a conta para os mais pobres”, celebrou o parlamentar.
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  PL 2858/2008 4 de junho de 2021
  Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da atividade de capoeira e dá outras providências. Situação: Apensado ao PL 50/2007 Clique aqui e saiba maisFoto: Arquivo Câmara dos Deputados ➡️ Quer ficar bem informado sobre o que acontece na política e ter mais informações do meu trabalho? 😃 💬 Acesse o link e faça parte da nossa […]
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  PL 2872/2008 4 de junho de 2021
  Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências. Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Clique aqui e saiba maisFoto: Arquivo Câmara dos Deputados ➡️ Quer ficar bem informado sobre o que acontece […]
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  PL 4431/2008 4 de junho de 2021
  Ementa: Dá nova redação ao caput do art. 14 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, determinando novas normas para contratação do trabalhador safrista, a correta aferição e medição de sua produção, bem como a obediência às normas existentes de proteção a sua segurança e saúde e à legislação trabalhista e previdenciária […]
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  PL 5446/2009 4 de junho de 2021
  Ementa: Dispõe sobre a contagem do tempo de exercício dos profissionais que exercem atividades em unidades de educação infantil como de efetivo exercício do magistério. Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) Clique aqui e saiba maisFoto: Arquivo Câmara dos Deputados ➡️ Quer ficar bem informado sobre o que […]
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  PL 6856/2010 4 de junho de 2021
  Ementa: Altera a Lei nº 11.033 de 21 de dezembro de 2004. Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) Clique aqui e saiba maisFoto: Arquivo Câmara dos Deputados ➡️ Quer ficar bem informado sobre o que acontece na política e ter mais informações do meu trabalho? 😃 💬 Acesse o […]

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