O projeto de Lei PL 3513/2023 busca regulamenta a atividade de distribuição e revenda de gás liquefeito de petróleo (GLP), autoriza o envasilhamento dos recipientes transportáveis de terceiros em pontos de reabastecimento e o enchimento fracionado de botijões por agente distribuidor de GLP. A medida busca baixar o preço do botijão de gás pago pelo consumidor ao permitir que as empresas façam a recarga de vasilhames transportáveis por distribuidora não detentora da marca comercial.
Leis
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