Projetos de Lei

• PL 6544/2013 MUDANÇA NA CONTAGEM DE PONTOS DA CARTEIRA PARA MOTORISTAS PROFISSIONAIS 5 de fevereiro de 2018
  Ementa Acrescenta parágrafo ao art. 261 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a contagem de pontos por infrações cometidas por motoristas profissionais. Clique aqui para obter o inteiro teor ou a íntegra PDF

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