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PEC 307 DE 2013 DO DEP. ZARATTINI É APROVADA: RECURSOS DA CIDE-COMBUSTÍVEIS PARA BARATEAR OS TRANSPORTES PÚBLICOS
20 de fevereiro de 2018
Com o aumento da fração das receitas da CIDE-Combustíveis destinadas a Estados e Municípios e a possibilidade de sua utilização na concessão de subsídios às tarifas do transporte coletivo urbano de passageiros auxiliará no barateamento das passagens que tanto pesam no orçamento das famílias mais carentes.
Câmara deve votar MP que libera recursos para municípios
10 de agosto de 2009
O plenário retoma as votações na próxima semana com a pauta trancada pela MP 462/09, que estipula a suplementação de recursos para todas as prefeituras que tiveram perdas de repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
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