A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (19) o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) nº 307 de 04/09/13 do Deputado Zarattini que prevê a descentralização das receitas do tributo mais diretamente relacionado com o transporte: a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre combustíveis (CIDE-Combustíveis).
Com o aumento da fração das receitas da CIDE-Combustíveis destinadas a Estados e Municípios e a possibilidade de sua utilização na concessão de subsídios às tarifas do transporte coletivo urbano de passageiros auxiliará no barateamento das passagens que tanto pesam no orçamento das famílias mais carentes.
Tramitação: Agora a proposta será analisada por uma comissão especial e, depois, deverá ser votada pelo Plenário da Câmara em dois turnos.
Leia texto da PEC 307/2013 do Dep. Zarattini na íntegra http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=B2BC291B44C23B514C2D4172627EB920.node2?codteor=1126044&filename=PEC+307/2013
