CONHEÇA AS ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO:

• relações diplomáticas e consulares, econômicas e comerciais, culturais e científicas com outros países; relações com entidades internacionais multilaterais e regionais;
• política externa brasileira; serviço exterior brasileiro;
• tratados, atos, acordos e convênios internacionais e demais instrumentos de política externa;
• direito internacional público e privado; ordem jurídica internacional; nacionalidade; cidadania e naturalização; regime jurídico dos estrangeiros; emigração e imigração;
• autorização para o Presidente ou o Vice-Presidente da República ausentar-se do território nacional;
• política de defesa nacional; estudos estratégicos e atividades de informação e contrainformação;
• Forças Armadas e Auxiliares; administração pública militar; serviço militar e prestação civil alternativa; passagem de forças estrangeiras e sua permanência no território nacional; envio de tropas para o exterior;
• assuntos atinentes à faixa de fronteira e áreas consideradas indispensáveis à defesa nacional;
• direito militar e legislação de defesa nacional; direito marítimo, aeronáutico e espacial;
• litígios internacionais; declaração de guerra; condições de armistício ou de paz; requisições civis e militares em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;
• outros assuntos pertinentes ao seu campo temático;