Mandato

• PEC 49/2007 ESTABELECE A CULTURA COMO DIREITO SOCIAL DOS BRASILEIROS 5 de fevereiro de 2018
  Ementa Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal. Explicação da Ementa Inclui a cultura como direito social dos brasileiros. Indexação Direitos e Garantias Fundamentais, inclusão, Direitos Sociais, cultura, atividade cultural. Clique aqui para obter o inteiro teor ou a íntegra PDF
• PEC 64/2007 INCLUSÃO DA ALIMENTAÇÃO E COMUNICAÇÃO COMO UM DIREITOS SOCIAIS 5 de fevereiro de 2018
  Ementa Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, acrescentando a Alimentação e a Comunicação como um direito social. Indexação Alteração, Constituição Federal (1988), Direitos e Garantias Fundamentais, inclusão, alimentação, comunicação, Direitos Sociais. Clique aqui para obter o inteiro teor ou a íntegra PDF
• PEC 63/2007 FORÇA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COMO UM DOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA SEGURANÇA PÚBLICA 5 de fevereiro de 2018
  Ementa Altera o art. 144 da Constituição Federal para inserir entre os órgãos responsáveis pela segurança pública a Força Nacional de Segurança Pública. Explicação da Ementa Altera a Constituição Federal de 1988. Indexação Alteração, Constituição Federal, inclusão, Força Nacional de Segurança Pública, órgãos, Segurança Pública, preservação, ordem pública, incolumidade pública, pessoas, patrimônio, organização, União Federal, […]
• PEC 72/2007 REVISÃO DA REELEIÇÃO NO EXECUTIVO 5 de fevereiro de 2018
  Ementa Dá nova redação ao parágrafo 5º do art. 14 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Transitórias. Explicação da Ementa Proíbe a reeleição do Presidente da República, dos Governadores e Prefeitos para mandato subseqüente, ressalvado os atuais titulares dos cargos mencionados. Altera a Constituição Federal de 1988. Clique aqui para obter […]
• PEC 76/2007 ESTABELECE A APLICAÇÃO DE SANÇÃO POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR AO DEPUTADO E SENADOR QUE TENHA CONDUTA INCOMPATÍVEL 5 de fevereiro de 2018
  Ementa Dá nova redação ao § 1º do art. 55 da Constituição Federal. Explicação da Ementa Estabelece a aplicação de sanção por quebra de decoro parlamentar ao Deputado e Senador que tenha conduta incompatível, através do recebimento de vantagens indevidas e a prática de delitos, ainda que anterior ao exercício do atual mandato. Altera a […]
• PEC 81/2007 PATRULHAMENTO OSTENSIVO DAS RODOVIAS FEDERAIS PELA POLÍCIA MILITAR. 5 de fevereiro de 2018
  Ementa Dá nova redação aos parágrafos segundo e quinto do art. 144, da Constituição Federal, possibilitando o patrulhamento ostensivo das rodovias federais pela polícia militar. Clique aqui para obter o inteiro teor ou a íntegra PDF
• PEC 90/2007 – CRIA O IMPOSTO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA PARA SUBSTITUIR A CPMF 5 de fevereiro de 2018
  Ementa Altera o art. 153 da Constituição Federal e acresce dispositivo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Clique aqui para obter o inteiro teor ou a íntegra PDF
• PEC 314/2008 SOBRE AS ELEIÇÕES FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS 5 de fevereiro de 2018
  Ementa Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao art. 46 e ao art. 82, todos da Constituição Federal, proibindo a reeleição para Presidente, Governadores e Prefeitos, determinando a simultaneidade […]
• PDC 2826/2010 MUDANÇAS NAS REGRAS DE TRANSPORTE DE CRIANÇAS 5 de fevereiro de 2018
  Ementa Susta o inciso III do art. 7º da Resolução 277 do CONTRAN, de 28 de maio de 2008, e a Resolução nº 352 do CONTRAN, de 14 de junho de 2010. Explicação da Ementa Susta dispositivo sobre transporte de crianças menores de 10 (dez) anos com equipamento de retenção e Resolução que adia a […]
• PDC 2825/2010 INSTITUI CURSO ESPECIALIZADO OBRIGATÓRIO PARA MOTOTAXISTAS E MOTOFRETISTAS 5 de fevereiro de 2018
  Ementa Susta a aplicação da Resolução nº 350 do CONTRAN, de 14 de junho de 2010. Explicação da Ementa Resolução que institui curso especializado obrigatório para mototaxistas e motofretistas. Clique aqui para obter o inteiro teor ou a íntegra PDF

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