PEC 63/2007 FORÇA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COMO UM DOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA SEGURANÇA PÚBLICA

Ementa Altera o art. 144 da Constituição Federal para inserir entre os órgãos responsáveis pela segurança pública a Força Nacional de Segurança Pública. Explicação da Ementa Altera a Constituição Federal de 1988. Indexação Alteração, Constituição Federal, inclusão, Força Nacional de Segurança Pública, órgãos, Segurança Pública, preservação, ordem pública, incolumidade pública, pessoas, patrimônio, organização, União Federal, […]