Leis
- UM NOVO PADRÃO ÉTICO NAS RELAÇÕES ENTRE O PÚBLICO E O PRIVADO
- Lei da Tarifa Social de Energia Elétrica nº 12.212/2010
- Lei Anticorrupção nº 12.486/2013
- MANDATO ZARATTINI: BILHETE ÚNICO, TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA, ROYALTIES DO PETRÓLEO PARA EDUCAÇÃO E SAÚDE, LEI ANTICORRUPÇÃO
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