O deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP) comemorou a aprovação da Medida Provisória 1.305/2025, que assegura aos taxistas o direito de transferir o alvará de operação para seus herdeiros. A proposta foi aprovada pelo Plenário do Senado Federal e segue agora para sanção presidencial.
A medida foi aprimorada por meio de emenda apresentada por Zarattini, que garantiu o direito de o titular da autorização de exploração do serviço de táxi ceder seus direitos a outro profissional, inclusive por sucessão legítima, desde que o novo titular atenda às exigências da legislação municipal ou distrital e obtenha a anuência do poder público local.
Zarattini destacou que a aprovação representa uma vitória histórica para a categoria, ao assegurar segurança jurídica e tranquilidade às famílias dos taxistas. “É uma medida importante, que protege o sustento das famílias e reconhece o trabalho de quem dedicou a vida inteira ao serviço de táxi. Muitos desses profissionais construíram seu patrimônio e sua renda a partir dessa atividade, e agora podem transmitir esse direito aos seus filhos ou cônjuges com segurança”, afirmou o parlamentar.
Pelo texto aprovado, a cessão do direito deverá ocorrer nos mesmos termos e condições da outorga original, respeitando o prazo restante de validade. O novo titular precisará comprovar o cumprimento de todas as exigências legais e apresentar documentação regular ao órgão competente.
Em caso de falecimento do titular, o cônjuge, companheiro(a) ou filhos terão prazo de até um ano para solicitar a transferência da outorga em seu favor, desde que atendam aos requisitos legais ou indiquem um terceiro para assumir o serviço.
Além da transferência de alvarás, a MP 1.305/2025, de autoria do governo federal, também isenta os taxistas da taxa de verificação de taxímetros, anteriormente cobrada pelo Inmetro no valor de R$ 52 por aparelho. A isenção vale tanto para a aquisição quanto para as revisões periódicas dos equipamentos.
O uso do taxímetro permanece obrigatório em municípios com mais de 50 mil habitantes, com inspeções a cada dois anos, mas agora sem custo adicional, beneficiando milhares de profissionais em todo o país.