O deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP) comemorou a aprovação, na Comissão Mista do Congresso Nacional, da Medida Provisória 1305/2025, que isenta os taxistas da cobrança pela verificação de taxímetros.
Além dessa vitória, o relator da proposta, deputado José Nelto (União-GO), acolheu emenda de autoria de Zarattini que restabelece o direito à transferência do alvará, uma conquista histórica para a categoria.
A emenda apresentada por Zarattini permite que o titular da autorização para exploração do serviço de táxi transfira seus direitos a outro profissional, inclusive por sucessão legítima, desde que o novo titular cumpra os requisitos previstos na legislação municipal ou distrital e obtenha anuência do poder público local.
Com longa trajetória em defesa dos direitos dos taxistas, Zarattini destacou a importância da medida para a segurança jurídica e a proteção das famílias.“Essa é uma conquista muito importante para a categoria. Vamos garantir que os herdeiros e familiares dos taxistas tenham direito à sucessão”, afirmou o parlamentar.
A proposta também assegura aos associados de cooperativas de taxistas o direito de ceder a autorização para exploração do serviço, juntamente com a transferência patrimonial referente à quota-parte do capital social da cooperativa, mediante anuência do poder público e cumprimento das exigências legais.
No Brasil, mais de 600 mil taxistas e suas famílias dependem diretamente da atividade. Em muitos casos, o serviço é transmitido de geração em geração, representando não apenas uma fonte de renda, mas o principal patrimônio familiar de milhares de trabalhadores.
A Medida Provisória 1305/2025, de autoria do governo federal, também isenta a cobrança da taxa de verificação dos taxímetros, antes obrigatória na aquisição do equipamento e nas revisões periódicas. O uso dos taxímetros segue obrigatório em municípios com mais de 50 mil habitantes, com inspeções a cada dois anos, mas sem a cobrança da taxa.
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