Nova Lei de Improbidade Administrativa garante o combate à corrupção na administração pública e maior segurança jurídica aos gestores
Em 2021, o Congresso Nacional alterou a Lei de Improbidade Administrativa (LIA) produzindo uma importante atualização na legislação, resultado de um longo processo de debate que envolveu parlamentares de diversos partidos e representantes de vários setores da sociedade (Judiciário, Executivo, Legislativo, acadêmicos, gestores públicos e especialistas no tema) ao longo de 14 audiências públicas e dezenas de reuniões por mais de dois anos. O deputado federal Carlos Zarattini (PT/SP) foi o relator do Projeto de Lei n° 10.887/2018 que deu origem às alterações na Lei n° 8.429/1992 da Lei de Improbidade Administrativa.
A nova LIA é um grande marco no combate à corrupção porque vai impedir que processos sejam prolongados durante décadas, como acontecia, morosidade que gerou muita impunidade nos últimos anos. Ela também corrige distorções e falhas de redação que permitiram uma avalanche de condenações estapafúrdias, trazendo insegurança jurídica e interferência de setores do Judiciário no Executivo.
