A Lei Anticorrupção (Nº 12.846/2013) teve a intensa participação do deputado Carlos Zarattini (PT/SP) desde 2010 quando o ex-presidente Lula encaminhou o projeto de lei para o Congresso Nacional.
Ao longo de três anos, trabalhando na Comissão Especial que tratou do assunto, o parlamentar conseguiu a aprovação na Câmara e depois no Senado. E finalmente, a sanção da presidenta Dilma em 1º de Agosto de 2013.
A Lei Anticorrupção deverá punir todos os atos que atentem contra o patrimônio público, prevendo multas também para as empresas corruptoras de até 20% do faturamento bruto do exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, e caso não seja possível utilizar o critério do valor do faturamento bruto da pessoa jurídica, a multa será de R$ 6.000 até R$ 60 mil.
