Tag: pt-sp

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  Câmara deve votar MP que libera recursos para municípios 10 de agosto de 2009
  O plenário retoma as votações na próxima semana com a pauta trancada pela MP 462/09, que estipula a suplementação de recursos para todas as prefeituras que tiveram perdas de repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
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  Câmara aprova PL que permite ao cidadão questionar seus direitos no STF 5 de agosto de 2009
  O plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (4), em sessão extraordinária, o PL 6543/06, da Comissão Mista Especial da regulamentação da Emenda Constitucional 45, que deu início à Reforma do Judiciário

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