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O SR. CARLOS ZARATTINI (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srs. Deputados e Deputadas, gostaria de manifestar que ontem o Supremo Tribunal Federal tomou duas decisões que são profundamente graves. A primeira, ao entrar em procedimentos internos deste Congresso, tentando impedir que se votem os vetos ao projeto de lei dos royalties. Essa é uma decisão que não tem antecedente; é uma decisão equivocada; é uma decisão de um Poder tentando influir nos procedimentos de outro Poder, o Poder Legislativo.
Eu quero dizer que não estou manifestando minha opinião sobre o mérito, mas, sim, sobre a forma com que o Supremo Tribunal Federal tomou essa decisão.
A segunda decisão é ainda mais grave: querer avocar a si o poder de cassar mandatos de Deputados eleitos pelo povo brasileiro. Querem impedir que esta Casa, à qual cabe, sim, discutir a continuidade do mandato desses Deputados, possa fazê-lo. Essa, sim, é uma medida gravíssima que coloca em risco a nossa democracia, que tenta desestabilizar o nosso sistema democrático.
Nesta Casa não podemos aceitar essa decisão do Supremo Tribunal Federal. Queremos, sim, que aqui se defina e se debata o que deve ser feito com os mandatos dos Deputados que tenham sido condenados. É aqui o palco para se discutir aquilo que foi decidido pelo povo brasileiro. O mandato conferido a esses Parlamentares vamos aqui debater.
Espero que o próximo Presidente desta Casa, assim como o Presidente Marco Maia, defenda o mandato desses Parlamentares, defenda o mandato de todos os 513 Deputados e dos Senadores, que estão na outra Casa.
Esta, sim, é uma medida que precisamos adotar, porque o Brasil não pode assistir a que o Poder Judiciário se coloque acima dos outros Poderes, além daquilo que define a nossa Constituição, democraticamente decidida por este Congresso Nacional, pela Assembleia Nacional Constituinte.
Por isso, Sr. Presidente, nosso repúdio e nossa insatisfação com relação a isso. Vamos nos manifestar, porque isso é importante para a continuidade do processo democrático no Brasil.
Muito obrigado.