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Sumário
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT-SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, em primeiro lugar quero contraditar o Deputado Caiado.
O Deputado Caiado está confundindo duas situações: a primeira, a do caput, refere-se a contratos de arrendamento. No parágrafo único refere-se a contrato de concessão, que é o único caso em nosso País em que existe contrato de concessão de um porto; os outros são contratos de arrendamento. E a Lei dos Portos, de 1993, previa que esses contratos de arrendamento deveriam ser adequados à nova lei num prazo de 180 dias, e não o foram.
Então, o pleito em relação a esse texto que veio do relatório do Senador Eduardo Braga é exatamente garantir a esses terminais que têm contratos anteriores à Lei dos Portos, de 1993, que façam a adequação desses contratos por mais um período. É essa a proposta.
Essa proposta garante que haja investimentos agora, até porque esses terminais precisam se modernizar para que sejam utilizados de forma intensiva. Então, nós vamos garantir com essa proposta que haja mais de 10 bilhões de reais de investimento. Nós vamos garantir que esses terminais que hoje já operam continuem operando numa situação jurídica que perfaça condições de retorno do investimento.
Nós estamos tratando aqui do processo que já temos visto nos portos e que fez com que a movimentação dos portos saltasse de 100 bilhões de reais por ano para 500 bilhões de reais por ano, para que essa situação continue se mantendo, que haja constante modernização dos portos e que, ao mesmo tempo – isso se prevê no restante da lei -, haja investimento em novos portos no Brasil, em portos em regiões que estão carentes de portos, que haja uma interligação entre esses portos e as novas ferrovias e rodovias que estão sendo construídas no Brasil.
Portanto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, nós somos pela manutenção do relatório do Senador Eduardo Braga, na forma como está. E queremos solicitar, inclusive, ao Deputado Eduardo Sciarra, que em nome do PSD apresentou esse destaque, que o retire, porque efetivamente nossa proposta vai ao encontro do que o Deputado Sciarra propõe: continuar a expansão dos portos brasileiros.