PEC 30/2007 AMPLIAÇÃO DO TEMPO DE LICENSA À GESTANTE

Ementa Dá nova redação ao inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, ampliando para 180 (cento e oitenta) dias a licença à gestante. Clique aqui para obter o inteiro teor ou a íntegra PDF

5 fev 2018, 20:54 Tempo de leitura: 0 minutos, 10 segundos

Ementa
Dá nova redação ao inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, ampliando para 180 (cento e oitenta) dias a licença à gestante.

Clique aqui para obter o inteiro teor ou a íntegra

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