PEC 14/2007 APOSENTADORIA ESPECIAL PARA EDUCADORES
Ementa Dá nova redação ao § 5º do art. 40 e ao § 8º do art. 201 da Constituição Federal. Explicação da Ementa Inclui todos os profissionais da educação escolar que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício nas funções de magistério de docência ou de suporte pedagógico à docência como beneficiário da aposentadoria especial, com […]
5 fev 2018, 21:00 Tempo de leitura: 0 minutos, 26 segundosEmenta
Dá nova redação ao § 5º do art. 40 e ao § 8º do art. 201 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Inclui todos os profissionais da educação escolar que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício nas funções de magistério de docência ou de suporte pedagógico à docência como beneficiário da aposentadoria especial, com redução de 5 (cinco) anos no tempo de contribuição e na idade. Altera a Constituição Federal de 1988.