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Sumário
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT-SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu quero registrar nosso protesto e nossa inconformidade com a decisão do Tribunal de Contas da União, na semana passada, de não considerar regular o edital de licitação de novo pacote de concessões rodoviárias, que seria executado pelo Governo Federal.
O TCU se coloca como um tribunal que quer fazer política de transporte: exige que o Governo faça o projeto básico das rodovias, determine qual o tipo de piso que será usado nas rodovias; e qual deve ser a política tarifária.
Portanto, o Tribunal de Contas da União não quer que haja concessão, mas a contratação de obra pública, o que é um brutal equívoco que simplesmente atrasará ainda mais a melhoria das estradas no Brasil, uma necessidade.
Neste momento, é necessário o investimento do setor privado nas rodovias, e o Governo tem se colocado dessa forma.
Portanto, queremos protestar contra essa decisão do Tribunal de Contas, que precisa urgentemente ser revista.
Muito obrigado