A Medida Provisória 1303/2025 foi aprovada nesta terça-feira (7) pela Comissão Mista que analisa o tema, por 13 votos a favor e 12 contra. A proposta, relatada pelo deputado federal e vice-líder do governo no Congresso, Carlos Zarattini (PT-SP), trata da tributação de aplicações financeiras, ativos financeiros e apostas online.
Segundo Zarattini, a MP é fundamental para corrigir injustiças tributárias e garantir que todos os setores econômicos contribuam de forma devida. “Estamos buscando ajustes na arrecadação e nas despesas para equilibrar o orçamento do Brasil e promover justiça tributária. Aumentamos a alíquota de JCP, fechamos a torneira da evasão de recursos nas compensações de PIS/Cofins, tributamos corretamente as fintechs e garantimos que os recursos das bets não pagos no governo anterior retornem aos cofres públicos. Com isso, lançamos um programa que pode arrecadar até mais do que o previsto”, afirmou o parlamentar.
O relatório apresentado por Zarattini unifica a alíquota de Imposto de Renda para aplicações financeiras e Juros sobre Capital Próprio (JCP) em 18% e cria o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT Litígio Zero Bets), que tributa retroativamente as casas de apostas que operaram no Brasil antes da regulamentação do setor. As empresas terão 90 dias para aderir ao programa, que prevê alíquota de 15% de IR e multa de 100%.
O texto também eleva a CSLL (Contribuição sobre o Lucro Líquido) das fintechs de 9% para 15%, em razão do crescimento expressivo dessas instituições no país. Já a tributação sobre ativos digitais, como criptomoedas, permanece em 17,5%.
Títulos isentos: a proposta mantém isentos títulos como Letras Imobiliárias Garantidas (LIG), Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), Letras de Crédito Imobiliário (LCI), Letras de Crédito do Desenvolvimento (LCD), Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI), Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA) e debêntures incentivadas.
Seguro-Defeso: Zarattini garantiu a manutenção do Seguro-Defeso para os pescadores artesanais, mas reforçou regras para evitar fraudes, como a exigência de Cadastro de Identidade Nacional (CIN) e geolocalização para habilitação do pescador. Parte das normas da MP foi deixada para análise posterior do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat).
Sabotagem: Zarattini atribuiu o placar apertado de aprovação à traição de partidos e da Frente da Agricultura. Segundo ele, houve acordo para aprovação da medida, mas foram surpreendidos com voto contrário. “O Centrão e a extrema direita bolsonarista estão tentando derrubar a MP. Nós queremos aprovar essa medida porque ela atinge o bolso dos mais ricos e garante recursos para atender quem mais precisa: os trabalhadores e a população que depende dos serviços públicos.”
Com informações do Valor Econômico e da Folha de S. Paulo.