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Sumário
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria, em primeiro lugar, de manifestar a nossa opinião favorável e todo o nosso apoio à posição adotada pelo Presidente Marco Maia. O Presidente Marco Maia se colocou de forma forte em defesa das prerrogativas desta Casa, a Câmara dos Deputados, e do Congresso Nacional.
É um momento importante: defender a Constituição, defender a democracia e impedir que haja um golpe por parte do Supremo Tribunal Federal, que se avoca aquilo que não lhe é de direito, aquilo que está escrito na Constituição.
O ex-Deputado Nelson Jobim, que participou da Assembleia Nacional Constituinte, deixou muito claro que o interesse da Constituição é o de defender a prerrogativa do Congresso Nacional e que nós aqui, Deputados eleitos pelo povo, somos aqueles que têm o poder de tirar o mandato de outro Deputado também eleito pelo povo, e não nenhum outro Poder, nenhuma outra força externa a este Parlamento.
Portanto, parabenizo o Deputado Marco Maia. Vamos apoiá-lo, vamos garantir os direitos que estão na nossa Constituição.
Queria também, Sr. Presidente, realçar uma questão que me parece importante. Sessão do Congresso Nacional está convocada para amanhã, e um dos temas que será colocado, sem sombra de dúvida, será o do veto ao projeto de lei dos royalties do petróleo. Nós julgamos que é um equívoco, neste momento, derrubar esse veto, porque temos um espaço de negociação: temos a possibilidade de discutir, na Medida Provisória nº 592, essa questão. Podemos avançar na busca de um acordo. E seria precipitado derrubar o veto, até porque isso levaria à judicialização do problema, junto ao STF.
Quanto ao Supremo Tribunal Federal, é bom lembrar que há 20 anos dorme no Supremo Tribunal Federal uma disputa entre Paraná e Santa Catarina sobre royalties do petróleo, sobre limites territoriais para a definição dos royalties no mar. Faz 20 anos. Hoje esse processo está com o Ministro que preside aquela Casa, mas esse Ministro também não dá o seu veredito.
Portanto, é preciso que o projeto não seja judicializado. Precisamos, sim, fazer o debate político nesta Casa, avançar e chegar a um acordo. Não é possível que no nosso País não se chegue a um acordo sobre uma questão tão importante. Essa responsabilidade é nossa, do Poder Legislativo. Aqui estão os representantes dos Estados, os representantes do povo brasileiro.
Queremos que o Brasil continue unido e não se divida em função dessa questão. É possível chegar a uma solução. Tenho certeza de que a Câmara dos Deputados vai dar a sua contribuição.
Muito obrigado.