Leis Aprovadas

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  Reparação histórica: Lei de Cotas vira lei e terá 10 anos de validade 13 de novembro de 2023
  Com a legislação que entra em vigor, 50% das cadeiras nas universidades terão que ser reservadas para negros, pardos, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência vindas de escolas públicas.
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  Governo Lula retoma pagamento do Auxílio Gás em fevereiro 12 de fevereiro de 2023
  O vale-gás será pago a cada dois meses e começou a ser depositado na segunda-feira (13). Serão cerca de 6 milhões de famílias beneficiadas.
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  Zarattini: “Auxílio Gás tem o carimbo do Partido dos Trabalhadores” 9 de fevereiro de 2023
  O programa de auxílio à compra de gás de cozinha destinado a famílias de baixa renda voltará a ser pago pelo governo federal a cada bimestre para cinco milhões de famílias no Brasil.
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  Combate à corrupção: Câmara aprova projeto de Zarattini que regulamenta o lobby 30 de novembro de 2022
  Câmara dos Deputados aprova PL 1202/2007 de autoria do deputado Carlos Zarattini (PT/SP) que disciplina o lobby no Brasil
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  Câmara aprova projeto de Zarattini que altera PIS e Confins para cooperativas de transporte escolar 17 de novembro de 2022
  A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta do deputado federal Carlos Zarattini (PT/S) que exclui da base de cálculo de PIS/Pasep e Cofins os valores repassados a associados pessoas físicas por serviços prestados por eles em nome da entidade.
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  Lula agradece Zarattini pela iniciativa de criar o Auxílio Gás no Brasil 2 de maio de 2022
  Sem dinheiro para comprar um botijão de gás, que no estado de São Paulo já atinge o preço médio de R$ 150, os frequentes aumentos de preços têm causado muito sofrimento para os mais pobres
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  Polêmica da legitimidade ativa para ações por ato de improbidade administrativa 6 de abril de 2022
  A Nova Lei de Improbidade Administrativa trouxe uma significativa mudança no que diz respeito à legitimidade ativa para propositura da ação por ato de improbidade administrativa.
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  Gás de cozinha subiu 50% em dois anos; aumentam acidentes com álcool 12 de fevereiro de 2022
  Um dos itens de consumo doméstico mais inflacionados da atualidade, o preço do gás de cozinha subiu quase 50% em um intervalo de dois anos.
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  Zarattini: Auxílio-Gás é uma vitória, mas governo destinou poucos recursos 25 de janeiro de 2022
  O deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP), autor do projeto de lei (PL 1347/21), que criou o Auxílio-Gás no Brasil, aprovado pelo Congresso Nacional em outubro do ano passado, participou do Jornal Rádio PT na manhã desta terça-feira (25), e ressaltou que o gás é um item de primeira necessidade das famílias brasileiras.
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  Projeto do PT, Vale-gás começa a ser pago nesta semana 20 de janeiro de 2022
  Iniciativa do PT, o Vale-Gás começou a ser pago nesta semana para 5,47 milhões de famílias brasileiras. Os beneficiários receberão R$ 52 como ajuda para adquirir um botijão de gás, medida necessária diante do aumento abusivo dos preços, culpa da política adotada na Petrobras pelo governo de Jair Bolsonaro

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