APELO À PRESIDÊNCIA PARA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS COM VISTAS À APRECIAÇÃO, PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA, DE PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ORADOR, SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE LOBISTA

O SR. CARLOS ZARATTINI (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, já passaram por esta Casa diversos projetos que tratam de questões relativas ao controle sobre o Poder Legislativo. Projeto de minha autoria trata da regulamentação do lobby, não só no Legislativo, como também no Executivo. Trata-se de projeto que permite que se dê transparência à atividade do lobby junto ao poder público. Considero esta uma questão importante.

No entanto, o nosso projeto, que já foi aprovado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público por unanimidade, encontra-se há 2 anos, praticamente, na Comissão de Constituição e Justiça. Gostaríamos que a Mesa Diretora procurasse levantar essa questão, para que este projeto de fato venha à votação, para que esta Casa estabeleça as regras necessárias, para que haja transparência no trato entre o Congresso Nacional, o Poder Executivo e todos os interesses legítimos que existem no Brasil, seja de empresas, seja de sindicatos e associações empresariais, seja de sindicatos dos trabalhadores, seja dos movimentos sociais.

Gostaríamos de solicitar à Mesa Diretora que verificasse o motivo pelo qual esse projeto se encontra há tanto tempo tramitando na Comissão de Constituição e Justiça, da qual se espera a elaboração de um parecer.

Muito obrigado, Sr. Presidente.