Ementa: Altera a Lei nº 6.194, de 1974 , que dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
Situação: Apensado ao PL 505/1991
Clique aqui e saiba mais
Foto: Arquivo Câmara dos Deputados