A Câmara dos Deputados aprovou a revogação da exigência de jornada de 40 horas semanais para o recebimento da Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos, a GEPR, prevista no § 1º do art. 285 da Lei nº 11.907, de 2009. De autoria do deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP), a medida busca corrigir uma distorção que atinge servidores que trabalham diretamente com material radioativo, mas hoje permanecem fora da gratificação, mesmo exercendo atividades de risco e alta complexidade. A proposta segue agora para apreciação no Senado e, depois, para sanção presidencial.
Segundo Zarattini, a aprovação representa um avanço, mas ainda não encerra a questão. Para que o pagamento seja efetivado, será necessário revogar ou alterar o Decreto nº 8.421, de 2015, que regulamenta a matéria e mantém a mesma exigência de jornada de 40 horas semanais.
A mudança na lei precisará ser acompanhada de ato do Poder Executivo, responsável por adequar o decreto à nova redação legal. A razão é jurídica e administrativa. O Congresso Nacional pode alterar a lei, mas a regulamentação por decreto cabe ao Executivo. Sem essa adequação, a administração pública continuará vinculada ao texto ainda em vigor, o que impede a aplicação imediata da nova regra.
Zarattini afirma que a mudança legislativa busca reparar uma injustiça com os profissionais que atuam na produção de radioisótopos e radiofármacos no país. “Esses servidores exercem funções ligadas à medicina nuclear, área que viabiliza exames e tratamentos decisivos, inclusive para pacientes com câncer. São atividades desenvolvidas em condições especiais, com exposição a risco, trabalho noturno e atuação em fins de semana”, disse.
Parte desses trabalhadores, mesmo submetida a condições especiais de trabalho, segue sem acesso à gratificação criada justamente para compensar esse tipo de atividade. Com a revogação do dispositivo legal, a expectativa é ampliar o direito ao benefício para servidores submetidos a regimes especiais de trabalho, reconhecendo a natureza técnica e sensível da função.
Para o deputado, a medida representa valorização do serviço público e reconhecimento a profissionais que atuam em uma área estratégica para a saúde. Zarattini informou que já iniciou articulações para viabilizar a revogação ou a alteração do decreto e garantir que a correção aprovada no Congresso seja efetivamente aplicada.
No Brasil, a produção de radiofármacos ocorre em institutos vinculados à Comissão Nacional de Energia Nuclear, entre eles o Instituto de Energia Nuclear, no Rio de Janeiro, o Centro de Desenvolvimento da Tecnologia Nuclear, em Belo Horizonte, e o Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares, em São Paulo, responsável por cerca de 80% da produção nacional.
Esse processo envolve a manipulação direta de materiais radioativos em diversas etapas, desde o recebimento e a abertura das embalagens de transporte até o fracionamento do material, a marcação molecular, o controle de qualidade farmacêutico, o gerenciamento de rejeitos radioativos, os procedimentos de radioproteção, a embalagem final e a distribuição para clínicas e hospitais. Trata-se de atividade executada por servidores públicos altamente qualificados, submetidos a treinamentos específicos e inseridos em um quadro profissional reduzido.