*Por Carlos Zarattini
A aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP 14/26) pelo Congresso Nacional recoloca no centro do debate econômico brasileiro um tema historicamente sensível: o papel do Estado na preservação da capacidade industrial nacional. Isso ocorre porque parte da elite econômica e do debate político ainda resiste à retomada de instrumentos de política industrial, como se o fortalecimento da base produtiva fosse incompatível com a eficiência econômica. No entanto, reforçar a capacidade industrial do país não é apenas uma escolha econômica, mas uma necessidade estratégica para o futuro do Brasil. Agora, a proposta segue para sanção do presidente Lula.
Nesse contexto, a proposta vai além de uma simples redução tributária circunstancial. O projeto insere-se em uma estratégia mais ampla de reconstrução da política industrial brasileira, conduzida pelo governo do presidente Lula, diante de um cenário marcado pela desindustrialização, pela competição internacional desigual e pelos desafios da transição energética.
Nesse cenário, o projeto que apresentei busca oferecer uma solução intermediária. Ao reduzir temporariamente as alíquotas de PIS/Pasep e Cofins dentro do Regime Especial da Indústria Química (Reiq), o texto procura proporcionar alívio imediato de custos, evitando retração produtiva e perda de empregos. Contudo, o aspecto mais relevante da proposta não está no benefício fiscal em si, mas no modelo de transição construído entre o regime atual e o futuro Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química (Presiq), previsto para 2027.
A indústria química ocupa posição estratégica na estrutura produtiva nacional. Trata-se de um setor transversal, frequentemente definido como “indústria das indústrias”, pois fornece insumos essenciais para cadeias como agricultura, saúde, construção civil, energia e bens de consumo. Quando essa base produtiva perde competitividade, o impacto não se restringe a um segmento específico, mas reverbera em toda a economia. O déficit comercial crescente e a pressão das importações, somados ao elevado custo do gás natural no país, vêm ampliando a vulnerabilidade estrutural do setor nos últimos anos.
A lógica adotada rompe com a tradição brasileira de incentivos permanentes e pouco avaliados. O Reiq passa a funcionar como instrumento temporário, condicionado a metas de investimento, modernização tecnológica e transição energética. Ao vincular benefícios à eficiência produtiva e à sustentabilidade, o projeto sinaliza uma inflexão importante: a política industrial deixa de ser apenas compensatória e passa a assumir caráter indutor.
Outro elemento relevante é a busca por compatibilizar estímulo econômico e responsabilidade fiscal. O texto delimita o custo da renúncia tributária e vincula seu impacto a previsões orçamentárias já existentes, respondendo a uma crítica recorrente no debate público, segundo a qual incentivos setoriais tenderiam a ampliar desequilíbrios fiscais. Ainda que o tema permaneça controverso, a proposta procura estabelecer previsibilidade e temporalidade, aspectos essenciais para reduzir incertezas regulatórias.
Do ponto de vista político, a medida revela uma estratégia mais ampla de coordenação entre Executivo e Legislativo para reconstruir capacidades produtivas consideradas estratégicas. Em um contexto internacional marcado por políticas industriais ativas nos Estados Unidos, Europa e Ásia, a ausência de instrumentos semelhantes tende a ampliar dependências externas e fragilizar a autonomia econômica.
A discussão, portanto, ultrapassa o campo tributário. O que está em jogo é a definição de qual modelo de desenvolvimento o país pretende seguir. Ao estruturar uma ponte entre proteção emergencial e transformação produtiva, o PLP 14/26 recoloca a política industrial no debate público sob uma nova perspectiva: não como privilégio setorial, mas como mecanismo de transição para uma economia mais competitiva, sustentável e menos vulnerável às oscilações externas.
Publicado pelo site Congresso em Foco