A Câmara aprovou, nesta terça-feira (1º), o projeto de lei (PL 6407/13), que define o novo marco regulatório do setor de gás, prevendo autorização em vez de concessão para o transporte de gás natural e estocagem em jazidas esgotadas de petróleo. O deputado Carlos Zarattini (PT-SP) encaminhou o voto contrário do partido e afirmou que a proposta aprovada é “inócua e antinacional”, além de incentivar à importação do gás. “O projeto não discute infraestrutura, ele tem o único objetivo de tirar a Petrobras do setor do gás”, denunciou.
Na avaliação do deputado, além do equívoco de deixar a Petrobras fora do setor do gás, ao proibir quem explora de transportar e distribuir o gás, o texto aprovado não tem perspectivas de utilizar do gás do pré-sal, prejudicando vários estados e municípios do País, que vão deixar de receber royalties do gás. “E também não tem nenhuma sinalização de distribuição, de universalização para o interior do País”, afirmou Zarattini, para quem essa lei do gás é mais uma “arenga” do ministro Paulo Guedes (Economia), é mais uma “fantasia” de que a nova legislação vai trazer bilhões de reais de investimentos.
“Mas esses bilhões de reais vão ser investidos onde? De que forma? É necessário que haja investimento sim, mas para levar os dutos do gás para o interior do País; investimento para garantir que esses dutos permitam que o gás chegue a Brasília, a Goiânia, a Teresina, a Petrolina, a tantas cidades deste País que têm mercado consumidor, não só para empresas, para consumidores, mas também para usinas termoelétricas”, argumentou Zarattini.
O deputado reconhece que é preciso avançar na lei do gás, mas enfatiza que o País precisa é um modelo que permita a extração do gás do pré-sal e que gere royalties para os estados, para os municípios e para a União. “Precisamos de uma política de extração de gás que gere um avanço na infraestrutura nacional, e não uma política de gás na qual passemos a ser importadores de gás” defendeu.
Monopólios regionais
O deputado Joseildo Ramos (PT-BA) também se manifestou contra o projeto. Ele destacou que a Petrobras tem um parque de refino invejável em todo o mundo e alertou que dentro de pouco tempo, “nós vamos ter monopólios regionais de derivados de petróleo a partir das empresas que arrematarem as unidades do nosso parque de refino”. O deputado citou ainda que somos o maior produtor de alimentos do mundo, e que só temos, nacionalmente, a produção de 30% de fertilizantes nitrogenados.
Texto aprovado
De acordo com o substitutivo aprovado, do deputado Laércio Oliveira (PP-SE), a outorga da autorização para a construção ou ampliação de gasodutos deverá ocorrer após chamada pública a ser realizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
Se houver mais de um interessado para a construção de um gasoduto, a agência deverá realizar processo seletivo público.
Essas autorizações não terão tempo definido de vigência e somente poderão ser revogadas a pedido da empresa, se ela falir ou descumprir obrigações de forma grave, se o gasoduto for desativado ou se a empresa interferir ou sofrer interferência de outros agentes da indústria do gás.
Os gasodutos e outros bens não reverterão à União; e não caberá indenização, devendo ocorrer a venda dos ativos para novo operador.
O texto aprovado, que ainda tem que ser apreciado pelo Senado, também acaba com a exclusividade dos estados na atividade de distribuição de gás natural, seja diretamente ou por concessão, permitindo ainda sua exploração pelas concessionárias privadas de energia elétrica.
Vânia Rodrigues
Matéria publicada no site PT na Câmara e replicada neste canal.
Foto: Gustavo Bezerra