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Sumário
Posicionamento contrário do PT à Emenda de Plenário 1, destacada, ao Projeto de Decreto Legislativo 860 de 2008 (Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, celebrado em Puerto Iguazu, em 30 de novembro de 2005), que limita o atendimento médico nos serviços públicos de saúde em condição de gratuidade e reciprocidade a casos de emergência.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PT está de acordo com o Relator, até porque consideramos possível haver essa ressalva quando existe a possibilidade de cláusulas de negociação. Isso se deu nas votações para as quais houve o parecer do Presidente Michel Temer.
Também discordamos do conteúdo da emenda do Deputado Onyx Lorenzoni, porque este acordo é um contrato restrito: apenas algumas comunidades restritas e uma circulação restrita são possíveis.
Portanto, não vemos sentido nessa limitação, que é contrária ao espírito do acordo, o espírito da livre circulação nas cidades e regiões fronteiriças.
Nós somos favoráveis à aprovação do acordo na sua forma original.
