O deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP), relator da Medida Provisória 1303/2025, afirmou em audiência pública que a comissão especial buscará um caminho para assegurar a continuidade do seguro-defeso aos pescadores artesanais e, ao mesmo tempo, fortalecer os mecanismos de combate às fraudes.
O seguro-defeso, equivalente a um salário mínimo, garante renda a trabalhadores que dependem exclusivamente da pesca de pequeno porte durante o período de reprodução das espécies, quando a atividade é suspensa para preservação ambiental.
Segundo Zarattini, o desafio da comissão é conciliar a proteção social com a correção de falhas no sistema: “Nosso papel é encontrar uma solução. Não podemos simplesmente retirar o artigo e manter um sistema com problemas, mas também não podemos permitir que inocentes sejam penalizados por fraudes”, afirmou.
As discussões se concentraram no artigo 71 da MP, que transfere aos municípios a responsabilidade pela emissão do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), atualmente sob competência do Ministério da Pesca. O documento é condição obrigatória para a concessão do benefício.
A audiência contou com representantes das confederações de pescadores, do Ministério da Pesca, da Previdência Social e de parlamentares estaduais.
Além do seguro-defeso, a Medida Provisória 1303 trata de medidas fiscais para ampliar a arrecadação, como a tributação de fintechs, apostas esportivas e aplicações financeiras hoje isentas, entre elas as Letras de Crédito do Agronegócio (LCA) e Imobiliário (LCI).
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