O presidente Lula sancionou nesta terça-feira (3) o Projeto de Lei nº 1.958/2021, cuja nova legislação amplia e atualiza a política de cotas no serviço público federal, reservando 30% das vagas em concursos e seleções temporárias para pessoas negras, indígenas e quilombolas.
A lei recém-sancionada substitui a Lei nº 12.990/2014, que previa 20% das vagas para pessoas negras (pretas ou pardas). Agora, além de elevar o percentual, a medida inclui, pela primeira vez, os povos indígenas e a comunidade quilombola, reconhecendo e buscando corrigir a sub-representação histórica desses grupos no aparelho estatal.
O presidente Lula destacou a importância de ver a sociedade brasileira refletida nas instituições públicas. “É importante permitir que esse país um dia possa ter uma sociedade com a cara da própria sociedade nas repartições públicas, no Ministério Público, no Itamaraty, na Procuradoria-Geral, na Receita, em tudo quanto é lugar”, afirmou o presidente. “Ainda temos poucas mulheres, poucos negros, quase que nenhum indígena. Isso é resultado de uma briga que precisamos fazer todo santo dia. Não tem trégua. A luta da humanidade é infinita, ela nunca termina”.
A medida abrange concursos para cargos efetivos e empregos públicos na administração pública federal direta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União, além de processos seletivos simplificados para contratações temporárias.
Participação nos espaços de poder
A nova legislação fortalece as ações afirmativas ao garantir a participação de pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas em espaços de poder, visando reparar a marginalização histórica e promover maior igualdade de oportunidades. No Brasil, mais de 55% da população é composta por pessoas pretas ou pardas, um número que não se reflete nas estatísticas de acesso e ocupação de espaços de poder.
Atualmente, 70,3% dos brasileiros abaixo da linha de pobreza são pretos e pardos; entre os jovens de 14 a 29 anos que não completaram o ensino médio, 71,6% são negros. A renda média mensal de pretos e pardos é cerca de R$ 1.500, enquanto a dos brancos é de cerca de R$ 2.800. Nas empresas privadas, cargos de serviços gerais são majoritariamente ocupados por negros, mas em cargos de liderança, o número cai para 1%.
A Lei nº 12.990, de 2014, já havia ampliado a política de cotas para concursos públicos federais, garantindo 20% das vagas para pessoas negras. Embora avanços importantes tenham sido feitos, com a participação de pessoas negras e indígenas em cargos de liderança no Executivo federal crescendo 17 pontos percentuais nos últimos 25 anos, atingindo 39% em ministérios, autarquias e fundações, a sub-representação ainda persiste.
O biênio 2023/2024 registrou recorde na presença de mulheres e pessoas negras em cargos de liderança, com o número de pretos e pardos em cargos de alto escalão subindo de 25% em 2014 para 36% em 2024. Contudo, pessoas negras continuam sub-representadas no serviço público federal e concentram os menores salários, evidenciando a contínua necessidade de políticas públicas que promovam igualdade.
Texto originalmente publicado pelo site do PT Nacional.