DEFESA DE APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 6.826, DE 2010, DO PODER EXECUTIVO, ACERCA DA RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Defesa de aprovação do Projeto de Lei nº 6.826, de 2010, do Poder Executivo, acerca da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública. Imediata indicação dos membros da Comissão Especial destinada ao exame da matéria.

O SR. CARLOS ZARATTINI (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, gostaria de utilizar este tempo que nos foi concedido pela Presidência para manifestar uma grande preocupação que de fato existe hoje, por da parte da sociedade brasileira, com as questões relativas aos desvios de recursos públicos, à corrupção nos meios públicos, às ações que vêm sendo feitas pela Polícia Federal, pela Controladoria-Geral da União e pelo Ministério Público.

É grande a preocupação que vem tomando conta não só dos meios de comunicação, mas também de toda a sociedade brasileira. Nesse sentido, temos batalhado muito nesta Casa pela votação e pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.826, de autoria do ex-Presidente da República Lula, que o enviou a esta Casa em março de 2010.

Nós tivemos a oportunidade de levantar uma questão de ordem ao Presidente Marco Maia no sentido de que fosse constituída Comissão Especial com o objetivo de analisar e votar esse projeto com mais agilidade, para que possamos de fato chegar à solução dessa questão que está lançada. Qual é essa questão? É exatamente observarmos que a corrupção não decorre apenas das ações do funcionário público ou do agente público. A corrupção existe porque alguma empresa ou algum setor interessado busca corromper determinado funcionário. Em outras palavras, para que toda a população consiga entender, não existe corrupto sem corruptor.

O Projeto de Lei nº 6.826 trata exatamente da punição das empresas que promovem a corrupção em nosso País. Tenho certeza de que, se nós aprovarmos nesta Casa esse projeto de lei que permitirá a punição dessas empresas, inclusive proibindo que elas possam contratar com o setor público municipal, estadual ou federal, nós vamos conseguir de fato reduzir as possibilidades de corrupção em nosso País.
Esse projeto, como eu disse, já está na fase de organização da Comissão Especial, e já estamos há praticamente 1 mês aguardando que os partidos indiquem seus representantes. O PT já indicou, o PP, Partido Popular, e o PSC também. Vários partidos já indicaram, mas outros grandes partidos infelizmente ainda não. Quero citar os partidos da Oposição, PSDB, Democratas e PPS. Esses são partidos que, apesar de virem constantemente aos microfones desta Casa falar contra a corrupção que existe em nosso País, não indicaram até este momento os membros da Comissão Especial.

Também gostaria de pedir ao PMDB que também indique os membros para a Comissão Especial, para que de fato nós possamos rapidamente dar início a esse trabalho de aprovar o Projeto de Lei nº 6.826, de 2010. Acho que todos nós, no Congresso Nacional, na Câmara dos Deputados, temos a responsabilidade de adotar medidas severas para reduzir as possibilidades de corrupção na máquina pública em nosso País.
Muito obrigado, Sr. Presidente, pela compreensão.