Com o voto da Bancada do PT, o plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (15) o projeto de lei (PL 1953/21), do Senado, que muda alíquotas de distribuição de loterias para direcionar recursos ao Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos (CBCP) mesmo sem a condição de funcionamento da Lotex. “Nós precisamos de uma fonte permanente de financiamento do esporte paralímpico brasileiro”, afirmou o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), ao lembrar que o Brasil tem avançado cada vez mais no esporte paralímpico. “São várias entidades, várias experiências, e nós precisamos encontrar e garantir os recursos necessários com sustentabilidade”, enfatizou.
Reginaldo Lopes explicou que hoje, praticamente, os clubes que investem nos paratletas, investem com convênios. “Muito também por uma lei da qual eu tenho o maior orgulho de ter ajudado a construir, que nós temos que renová-la, que é a Lei de Incentivo ao Esporte. A reforma que nós estamos fazendo no Sistema Tributário, no Imposto de Renda, prevê a sua prorrogação por mais 10 anos”, informou.
Mas, para além da lei, para além dos convênios, Reginaldo Lopes reforçou que é preciso ter uma fonte permanente de financiamento. “E aí, com certeza, aplicar um percentual do lucro da loteria nos atletas é fundamental para a política de inclusão, uma política para além do esporte, porque tem todo um acompanhamento, tem todo um envolvimento, tem toda uma socialização, uma integração e um rompimento dos preconceitos”, observou.
Lotex
Ao defender o projeto, a deputada Erika Kokay (PT-DF) explicou que esta proposição representa o financiamento dos jogos dos clubes paralímpicos a partir de recursos dos jogos da loteria de prognósticos numéricos. “Por quê? Porque havia um percentual assegurado para financiar os jogos e os clubes paralímpicos vinculado à Loteria Instantânea Exclusiva — Lotex, que não se efetivou. A Lotex hoje é administrada pela Caixa, mas querem privatizá-la. E aí se eliminou o percentual que assegurava o financiamento dos clubes paraolímpicos”.
Com este projeto, continuou a deputada, considera-se que dos 0,50% do Comitê Brasileiro de Clubes 0,04% iria para o Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos. Além disso, um percentual que vai para a Confederação Nacional dos Clubes iria também para o Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos. “Não há nenhum aumento de despesas. Apenas se considera que o esporte — que é uma atividade humana inclusiva, que resgata a cidadania e a dignidade — tem que ser um direito das pessoas com deficiências”, enfatizou.
Erika Kokay lembrou que todo mundo é igual em direitos, como diz a Declaração Universal. “E esta data de hoje é muito simbólica porque os recursos que virão com essa aprovação, ainda não muito vultoso porque nós estamos falando de 0,04%, ou seja, uma quantia muito pequena para as necessidades – isso dá mais ou menos R$ 1 milhão por mês – mas isso é fundamental para marcar que há que se financiar os clubes paralímpicos, que há que se financiar os esportes paralímpicos, para que possamos ter uma sociedade onde todos sejam iguais em direitos”, afirmou.
Divisão dos recursos
O texto, que retorna ao Senado porque foi modificado pelos deputados, reparte recursos atualmente destinados ao Comitê Brasileiro de Clubes (CBC). De 0,5% a que tem direito das loterias de prognósticos (megasena, por exemplo), o CBC ficará com 0,46 ponto percentual e o CBCP com 0,04 ponto percentual.
Outra parte virá do dinheiro repassado pelo Ministério do Esporte à Fenaclubes, que ficará com 0,01 ponto percentual desses repasses, enquanto o CBCP ficará com 0,03 ponto percentual. No total, o ministério deve redirecionar 3,5% da arrecadação desse tipo de loteria atribuídos à pasta.
Assim, o projeto pretende tornar efetiva a mudança de alíquotas proposta pela Lei 14.073/20, cujo texto condiciona o direcionamento direto dos recursos para o CBPC ao funcionamento da Lotex.
Cabotagem
A Câmara também aprovou na sessão de hoje 18 das 26 emendas do Senado ao projeto de lei (PL 4199/20), do Poder Executivo, que cria o programa BR do Mar e libera progressivamente o uso de navios estrangeiros na navegação de cabotagem (entre portos nacionais) sem a obrigação de contratar a construção de embarcações em estaleiros brasileiros. A matéria segue para sanção presidencial.
O deputado Carlos Zarattini (PT-SP) criticou o texto aprovado, afirmando que o projeto está praticamente acabando com a indústria naval brasileira, entregando para empresas multinacionais a cabotagem.
De acordo com o texto aprovado pela Câmara no ano passado, já a partir da publicação da futura lei as empresas poderão afretar uma embarcação a casco nu, ou seja, alugar um navio vazio para uso na navegação de cabotagem.
Depois de quatro anos de uma transição, o afretamento de navios estrangeiros será livre. Assim, depois de um ano da vigência da lei, poderão ser dois navios; no segundo ano de vigência, três navios; e no terceiro ano da mudança, quatro navios. Daí em diante, a quantidade será livre, observadas condições de segurança definidas em regulamento.
Vânia Rodrigues, com Agência Câmara
Matéria publicada originalmente no site PT na Câmara e replicada neste canal.