O deputado Carlos Zarattini (PT-SP) comemorou a aprovação do requerimento de urgência para a votação do Projeto de Lei Complementar 233/2023, que regulamenta um novo programa de Seguro Obrigatório para Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), em substituição ao antigo DPVAT, extinto durante o governo Bolsonaro. O requerimento de urgência foi aprovado por 257 votos a favor.
“Essa é a nossa primeira vitória! Como relator do projeto, vamos agora lutar pela aprovação da matéria no Plenário para que as vítimas de trânsito voltem a receber as indenizações.”.
Zarattini criticou as diversas fake news a respeito do projeto e garantiu que a recriação do seguro terá unicamente a finalidade de indenizar as vítimas de acidentes. “Bolsonaro de forma irresponsável acabou com o seguro e as vítimas de acidentes ficaram sem indenização. O seguro é importante para amparar a todos os brasileiros em casos de acidentes de trânsito. A Caixa Econômica Federal (CEF) fez um excelente trabalho na gestão dos recursos e o nosso projeto prevê que a gestão dos fundos continue sob a responsabilidade da CEF e não nas mãos de seguradoras terceirizadas”, disse.
PLP 233/2023: O projeto propõe a regulamentação do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito – seguro SPVAT, com a Caixa Econômica Federal (CEF) atuando como agente operador. O SPVAT irá fornecer indenização às vítimas de acidentes de trânsito .
Em 2021, a Caixa Econômica Federal assumiu a gestão do fundo para o pagamento das indenizações. Entretanto, as indenizações foram suspensas em novembro de 2023, após o fim dos recursos do fundo de pagamentos.
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