O deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP) é o relator do Projeto de Lei Complementar n.º 233/2023, de autoria do Poder Executivo, que propõe um novo modelo de seguro obrigatório para indenização de vítimas de acidentes de trânsito em todo o território brasileiro.
O projeto propõe a regulamentação do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito – seguro SPVAT, com a Caixa Econômica Federal (CEF) atuando como agente operador. O SPVAT irá fornecer uma indenização que pode ser paga à vítima em caso de invalidez permanente e ao cônjuge e ou herdeiros em caso de morte da vítima de trânsito.
Em 2021, a Caixa Econômica Federal assumiu a gestão do fundo para o pagamento das indenizações, após a dissolução do consórcio que operava o DPVAT. Entretanto, a CEF comunicou que o seguro obrigatório de carros e motos, para acidentes seria suspenso a partir de 14 de novembro de 2023, data em que as indenizações deixaram de ser pagas devido à falta de recursos do antigo DPVAT.
Zarattini defendeu que as vítimas de acidentes de trânsito que ocorreram após o dia 15 de novembro de 2023 também sejam indenizadas com a regulamentação do SPVAT. “Vamos lutar para que as pessoas que sofreram acidentes neste período e seus familiares também recebam o que é de direito”.
Saiba quais são as características seguro SPVAT:
- O SPVAT visa indenizar pessoas, transportadas ou não, bem como seus beneficiários ou dependentes, com cobertura em todo o território nacional;
- O taxa será anual e o valor será proposto pela CEF e divulgado pelo Conselho Nacional de Seguro Privado (CNSP);
- A taxa poderá ser cobrada conforme categoria tarifária do veículo, conforme estabelecido pelo CNSP;
- A quitação do seguro constitui requisito essencial para o licenciamento anual, para a transferência de propriedade e para a baixa de registro de veículos automotores de vias terrestre;
- O não pagamento do seguro SPVAT no prazo devido constituirá infração grave de trânsito, sujeito a multa.
Leis de Trânsito: Carlos Zarattini tem uma longa história pela luta em favor dos direitos dos motoristas. Em 2013, o deputado intensificou a luta em defesa da categoria dos motoristas profissionais ao apresentar o projeto de lei nº 6544/2013 propondo uma contagem diferenciada de pontos por infrações para os trabalhadores do setor. Em 2021, a proposta foi aprovada. A Lei 14.071/2020 que amplia o limite de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de 20 para 40 para motoristas profissionais, independentemente da natureza das infrações.
