Em meio ao escândalo de uso ilegal de órgãos de inteligência para fins pessoais e políticos pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, o deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP) apresentou à Câmara dos Deputados um projeto de resolução do Congresso Nacional (PRN 1/23) para ampliar a fiscalização e o controle das atividades exercidas pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin) pelo Legislativo. Segundo investigação da Polícia Federal, integrantes do governo de Bolsonaro usaram os órgãos de inteligência do Estado para atender a interesses pessoais como perseguir adversários políticos, impulsionar o seu projeto de poder e ainda municiar de informações privilegiadas integrantes da família Bolsonaro.
A proposta visa alterar a Resolução n. 2 de 2013 do Congresso Nacional que dispõe sobre as atribuições da Comissão Mista de Atividades de Inteligência (CCAI), uma comissão permanente do Congresso Nacional responsável pelo monitoramento do sistema. Na avaliação do parlamentar, a atual resolução possui insuficiências quanto às atribuições da CCAI, deixando brechas e impedimentos burocráticos que podem impedir o bom funcionamento do órgão. “Vamos incluir dispositivos que facilitem os trabalhos. O Congresso precisa atuar para evitar que a Abin seja usada de forma política. Esse órgão não pode ser usado como peça de disputa política como fez Bolsonaro. Essa luta por mudanças na Agência é pelo bem da democracia. Sem isso, vamos ter uma agência que atua sem qualquer controle”.
Segundo Zarattini, as atribuições da CCAI “não estão à altura dos desafios”. A proposta prevê que a Comissão tenha permissão para acompanhar a execução orçamentária e financeira da ABIN, inclusive acompanhando as compras, aquisições e contratações protegidas por sigilo. Além disso, prevê que os parlamentares possam convocar ministro de Estado e o Diretor-Geral da ABIN para prestar, pessoalmente, informações sobre assuntos relacionados às atividades de inteligência e contrainteligência.
Projeto de Lei – Zarattini protocolou também um projeto de lei (PL 5139/23) que cria a obrigatoriedade de envio de relatório trimestral contendo informações detalhadas, em qualquer grau de classificação de sigilo, sobre suas operações, ações, produtos de inteligência e bens e serviços utilizados pela Abin para a CCAI. O projeto de lei (PL 5139/23) já tramita na Casa.
É preciso mudar o conceito de inteligência no Brasil. A função da Abin não é para fazer arapongagem, não é para espionar as pessoas com intuitos políticos. Como membro da CCAI eu já havia proposto mais rigor nas fiscalizações da Abin e do Sistema Brasileiro de Inteligência.
A…— Zarattini (@CarlosZarattini) January 26, 2024
