O plenário do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal), aprovou nesta terça-feira (19), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 (PLN 04/23). O texto que estabelece as regras para a elaboração da Lei Orçamentária Anual prevê, entre outros pontos, a meta de déficit zero no Orçamento do próximo ano, segundo sugestão do governo. A proposta aprovada destina recursos prioritários para o combate à fome e redução das desigualdades; educação básica; saúde; neoindustrialização, trabalho, emprego e renda; novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC); e combate ao desmatamento e enfrentamento da emergência climática. O texto segue para sanção presidencial.
Aprovado na forma do substitutivo do deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), o texto mantém a ideia original do governo Lula de retirar R$ 5 bilhões do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), das restrições das metas fiscais. O relator incluiu no parecer um dispositivo que impede o corte de despesas de cerca de R$ 30 bilhões, caso impeça o crescimento mínimo das despesas de 0,6% ao ano, já descontadas a inflação.
Ao defender a proposta original enviada pelo Executivo, o vice-líder do Governo no Congresso, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), lembrou que neste ano ocorreu a reorganização das finanças públicas do País. Como exemplo, ele citou a votação de projetos como o Arcabouço Fiscal e a recomposição do Orçamento para este ano, após a aprovação da PEC da Transição, no final do governo Bolsonaro, mas já sob articulação do presidente eleito Lula.
Ele destacou ainda o retorno de programas sociais para o País, como Bolsa Família, Minha Casa Minha Vida, Mais Médicos, Farmácia popular e o PAC. Segundo ele, a manutenção no texto da LDO da ideia original do déficit fiscal zero será importante para reorganizar as finanças do País.
“Isso tem grande importância para reorganizar o sistema fiscal brasileiro. Precisamos retomar o equilíbrio que foi totalmente perdido durante o governo anterior no governo Bolsonaro, que não se preocupou em nenhum momento com as contas públicas, mas com o único objetivo de buscar a reeleição. E essa busca representou um gasto extraordinário de R$ 300 bilhões, segundo TCU”, destacou Zarattini.
