O Supremo Tribunal Federal aprovou a consolidação da tese que norteia os parâmetros sobre liberdade de expressão e o direito à indenização a alguém que for falsamente acusado de prática ilícita em publicações de veículos de imprensa.
Essa decisão foi influenciada pelo processo movido pelo ex-deputado federal Ricardo Zarattini contra o Diário de Pernambuco, que publicou no seu jornal impresso em 1995, uma entrevista com informações falsas do ex-delegado de polícia e alinhado à ditadura militar, Wandenkolk Wanderley. Ricardo Zarattini foi acusado de forma mentirosa de ser o responsável pelo atentado a bomba no aeroporto de Guararapes, em 1968, auge da Ditadura Militar. Mesmo com todas as provas indicando que a acusação era falsa, o veículo publicou a informação.
O processo levou 28 anos para ser julgado. Em julho deste ano, o STF concluiu pela responsabilização do jornal. Em suas argumentações, o ministro do STF, Luís Roberto Barroso, afirmou que em algumas condições, deveria haver a possibilidade de responsabilização dos veículos de comunicação. O magistrado lembrou ainda no voto que a entrevista foi publicada quase 30 anos após o atentado e havia, à época da publicação, diversos indícios concretos de que Ricardo Zarattini não tinha envolvimento com o crime.
O filho de Ricardo Zarattini, o deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP), se manifestou a favor da decisão do STF que abre jurisprudência para julgamentos futuros. “Meu pai foi vítima de uma matéria mentirosa e só depois de quase 30 anos conseguimos a retratação e a punição do veículo por divulgar uma acusação sabidamente falsa. Eram concretos os indícios de falsidade da imputação, mesmo assim foi capa de jornal”, disse.
Com a decisão do STF, agora os veículos de imprensa poderão ser responsabilizados caso um entrevistado venha a imputar falsamente a prática de um crime a outra pessoa. Neste sentido os veículos seriam responsabilizados caso à época da divulgação, houvesse indícios concretos da falsidade da imputação e o mesmo veículo deixou de observar o dever de cuidado na verificação da veracidade dos fatos e na divulgação da existência de tais indícios.
Zarattini defendeu a liberdade plena de expressão dos veículos de comunicação, desde que sejam norteados pelos valores éticos do jornalismo. “A decisão do STF é importante para garantir direitos. A liberdade de expressão é fundamental e precisa vir atrelada à responsabilidade. Essa decisão pode ajudar a coibir a veiculação de conteúdos por “má-fé ou negligência em apurar a verdade”. Isso é garantir e preservar direitos”.
