Uma emenda aditiva foi apresentada nesta semana na Câmara dos Deputados pelo deputado Carlos Zarattini (PT/SP) a Medida Provisória 1162/2023 do Minha Casa, Minha Vida do governo Lula, com intuito de garantir a aprovação do projeto de aluguel social. A matéria (PL 5663) tramita na Câmara dos Deputados desde 2016 e busca reduzir as despesas com moradia das famílias de baixa renda e também possibilitar a compra da casa própria num processo mais simplificado e direto.
A ideia é que governos municipais e estaduais comprem imóveis para serem alugados para a população sem moradia. O prazo de locação não poderá ser inferior a três anos e o valor ser suportado pelo locatário não pode comprometer mais que 30% da sua renda familiar.
Depois de 10 anos pagando aluguel num mesmo imóvel, a família poderá se tornar a proprietária. No contrato de locação estará previsto a opção de compra depois de decorrido o prazo.
Segundo o parlamentar, a locação social surge como uma alternativa para as famílias de baixa renda que hoje não podem arcar com o pagamento de um financiamento habitacional. “Precisamos buscar formas de tirar as pessoas de moradias precárias ou em áreas de risco e diminuir o déficit habitacional. O aluguel social acaba sendo uma medida importante nesta luta”.
O sistema proposto já foi adotado em vários países do mundo como a França, a Alemanha e a Áustria, além dos países escandinavos, e costuma combinar a atuação do setor público e do mercado, ou seja, a oferta de aluguel social é tanto pública quanto privada, neste último caso subsidiada. No Brasil, embora já tenhamos tido algumas experiências em municipalidades, a modalidade ainda não alcançou sucesso. “O objetivo do presente projeto de lei é incentivar a adoção dessa modalidade de ação para enfrentamento do déficit habitacional, ao inseri-la como uma possibilidade no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida”.
A proposta define ainda que 50% dos recursos do Fundo de Arrendamento Residencial serão destinados a ações de locação social para famílias com renda mensal de até R$ 2640,00.
Geração de emprego e renda – Zarattini também apresentou emenda aditiva a MP 1162 permitindo que o Ministério das Cidades contrate pequenas e médias empresas, por meio de chamamento púbico, para a construção de casas populares do programa.
