O plenário da Câmara aprovou, na noite desta segunda-feira (13), o texto-base do projeto de lei (PL 3754/21), do Senado, que cria a Lei das Ferrovias. O projeto permite à União autorizar a exploração de serviços de transporte ferroviário pelo setor privado, em vez de usar a concessão ou permissão. O prazo do contrato poderá ser de 25 até 99 anos, prorrogáveis. Ao contrário das concessões, para as quais existem limites tarifários, a empresa que obtiver autorização terá liberdade de preço. As emendas apresentadas ao texto, por acordo de líderes, serão apreciadas a partir de amanhã.
O PT e os demais partidos de Oposição votaram contra, explicando que era necessário debater melhor a proposta, uma vez que o projeto altera o formato jurídico para as ferrovias — de concessão para autorização —, retira parâmetros de bandas de tarifa (máxima e mínima) e não permite a concorrência, a atuação de outros operadores, além não se fazer qualquer condição ou exigência mínima de investimentos.
O deputado Pedro Uczai (PT-SC), coordenador da Frente Parlamentar Mista das Ferrovias, destacou que a Bancada do PT sempre defendeu e entendeu a importância das ferrovias, “que é o modelo de transporte mais seguro, ferrovia é o transporte mais barato, ferrovia é o transporte mais ambientalmente sustentável, ferrovia é indústria e desenvolvimento por onde passa e ferrovia contribui, inclusive para a melhoria das rodovias nacionais, principalmente quando transporta mercadoria de média e longa distância”.
Uczai relembrou que o PT concorda com o marco legal das ferrovias e sempre discutiu para que pudéssemos ter um marco, diretrizes, prioridades, do ponto de vista nacional, para um projeto ferroviário brasileiro. “Mas há questões que queríamos aprofundar e melhorar no âmbito da Câmara dos Deputados, como todo o debate das autorizações. É uma modalidade nova que tenciona, que tem perguntas não respondidas”, ponderou.
O deputado citou que hoje tive a honra de coordenar um seminário na Região Sul da própria Federação da Indústria de Santa Catarina, que fez vários questionamentos sobre o contrato assinado na semana passada. “Em nossa Região, é evidente que temos interesse na integração ferroviária com o Paraná e Mato Grosso do Sul, mas temos cinco portos em Santa Catarina que querem se integrar a um projeto ferroviário”, frisou.
Monopólio
O deputado Carlos Zarattini (PT-SP) defendeu o adiamento da votação do projeto. Ele argumentou que a proposta tem dispositivos meritórios, mas tem também muitos problemas e não foi devidamente discutida. “Não só a concessão tem que ser pública, como também nós temos que garantir o direito de passagem, porque isso permitiria que mais empresas pudessem utilizar e baratear o transporte ferroviário. O que está se estabelecendo são monopólios, e com insegurança, porque nós nem sabemos se essas empresas que pedem autorização têm realmente condições de levar à frente os seus projetos ou querem simplesmente ter a reserva, terem o direito de sentarem em cima daquela autorização para negociarem por um valor mais alto”, criticou.
Zarattini destacou que ainda que o ministro da infraestrutura, Tarciso de Freitas, anunciou recentemente nove autorizações. “Quem são essas empresas? Como foi verificado isso? Qual é a garantia de que esses projetos serão realizados? Não será tudo ouro de tolo? Isso nós temos que ver. Não podemos jogar o transporte brasileiro, a infraestrutura na aventura como está fazendo o governo Bolsonaro. Isso aqui é uma aventura, não se está estruturando nenhum projeto nacional ferroviário, estão sendo propostas ferrovias que, se forem feitas, serão ferrovias sem nenhum planejamento integrado”, protestou.
Texto-base aprovado
Pelo texto-base aprovado, para novas ferrovias ou novos pátios ferroviários, os interessados poderão pedir autorização diretamente ao agente regulador, apresentando estudo técnico, cronograma e certidões de regularidade fiscal.
O regulador do setor deverá analisar se a ferrovia atende à política nacional de transporte ferroviário, avaliando sua compatibilidade com as demais infraestruturas implantadas.
Nenhuma autorização poderá ser negada, exceto se o interessado não seguir as regras do projeto; se houver incompatibilidade com a política para o setor; ou por motivo técnico-operacional relevante justificado.
Distribuidoras de energia
Os deputados aprovaram também o PL 712/19, do Senado, que prevê subvenção econômica da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para subsidiar as tarifas de consumidores de energia elétrica de distribuidoras com mercado próprio anual inferior a 350 GWh. “Votamos a favor, apostando na redução do preço das tarifas”, argumento o deputado Zé Neto (PT-BA), que encaminhou o voto da bancada.
O texto aprovado na forma do substitutivo da deputada Geovania de Sá (PSDB-SC), inclui emenda para prorrogar, até 2040, a compra de energia elétrica gerada por termelétricas movidas a carvão mineral em Santa Catarina. O projeto retorna ao Senado para nova apreciação, porque foi modificado pelos deputados.
Urgência
Foi aprovado ainda o regime de urgência para o projeto de lei complementar (PLP 46/21), do Senado, que institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), uma espécie de refinanciamento (Refis) para as micro e pequenas empresas. O PT votou pela urgência.
Vânia Rodrigues, com Agência Câmara.
Matéria publicada originalmente no site PT na Câmara e replicada neste canal
