O Plenário da Câmara aprovou Proposta de Emenda à Constituição (PEC 10/21) que mantém os incentivos fiscais das empresas de tecnologia da informação e comunicação, assim como da indústria de semicondutores.
A PEC tira essas empresas da política de desonerações prevista na Emenda Constitucional 109, em vigor desde março, que determina a redução desses incentivos do total de 10% do PIB para apenas 2% em oito anos.
Essa emenda, derivada da chamada PEC Emergencial, permitiu ao governo pagar o auxílio emergencial este ano fora do teto de gastos. Em contrapartida, previu a redução das desonerações, mas com algumas exceções, entre as quais as empresas de tecnologia sediadas na Zona Franca de Manaus, que mantiveram os incentivos.
A PEC aprovada pela Câmara estende os benefícios também às empresas do setor instaladas nas demais regiões do país. A medida faz parte do acordo que permitiu a aprovação da PEC Emergencial.
O relator, deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), defendeu a manutenção dos incentivos às empresas de tecnologia, não só as sediadas na Zona Franca de Manaus, como maneira de garantir a posição do Brasil como um dos maiores produtores de celulares e produtos eletrônicos do mundo.
“Nós temos convicção de que esta lei está cumprindo um bom papel, de gerar empregos, de gerar riqueza, de transformar a indústria brasileira numa indústria competitiva a nível do mundo. Nós tivemos a PEC Emergencial, que na verdade acabava por interromper a Lei de Informática no Brasil, e é exatamente esta a nossa proposta neste momento: manter a Lei de Informática, que tantos benefícios vem trazendo ao Brasil.”
A PEC foi aprovada por ampla maioria no plenário, com voto contrário apenas do Novo, que questionou a inclusão de benefícios fiscais na Constituição. Mas deputados de diversos partidos defenderam a proposta. Para o deputado Marcelo Ramos (PL-AM), a medida equilibra o setor de informática no país.
“A PEC 10 é fruto de um compromisso que foi firmado aqui nesta casa quando da votação da PEC Emergencial. A não aprovação da PEC 10 beneficiaria as indústrias instaladas na Zona Franca de Manaus mas nós, quando da atualização da Lei de Informática, firmamos um pacto entre a Zona Franca de Manaus e a indústria de informática fora da Zona Franca de Manaus para que as duas leis sempre mantivessem um equilíbrio e uma não gerasse atração de setores que já estão instalados em outros estados da federação.”
Já o deputado Carlos Zarattini (PT-SP) disse que a PEC corrige uma distorção que poderia prejudicar as empresas sediadas fora da Zona Franca.
“Essa proposta de emenda à Constituição busca assegurar que os benefícios fiscais concedidos para empresas dos setores de tecnologia da informação e comunicação e de semi-condutores localizadas fora da Zona Franca de Manaus sejam excluídas do fim do plano de incentivos, o que poderia causar uma assimetria concorrencial entre essas empresas e aquelas localizadas na Zona Franca de Manaus, cujos incentivos não sofrerão redução.”
Deputados e deputadas aprovaram em dois turnos a PEC que mantém os incentivos fiscais das empresas de semicondutores e de tecnologia da informação e comunicação. A medida segue para análise do Senado.
Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital
Matéria publicada originalmente no site Agência Câmara e replicada neste canal.
