PL 7362/2010 SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE
Ementa Altera a Lei nº 6.194, de 1974 , que dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não. Explicação da Ementa Estabelece que os veículos classificados na categoria 9 (motocicletas, motonetas, ciclomotores e similares) que não apresentarem registro de acidentes […]
5 fev 2018, 20:26 Tempo de leitura: 0 minutos, 30 segundosEmenta
Altera a Lei nº 6.194, de 1974 , que dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
Explicação da Ementa
Estabelece que os veículos classificados na categoria 9 (motocicletas, motonetas, ciclomotores e similares) que não apresentarem registro de acidentes com ocorrência de danos pessoais no período de doze meses anteriores ao vencimento seguro DPVAT farão jus a um bônus de 50% no valor do prêmio tarifário do mesmo.
