PEC 90/2007 – CRIA O IMPOSTO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA PARA SUBSTITUIR A CPMF
Ementa Altera o art. 153 da Constituição Federal e acresce dispositivo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Clique aqui para obter o inteiro teor ou a íntegra PDF
5 fev 2018, 20:49 Tempo de leitura: 0 minutos, 9 segundosEmenta
Altera o art. 153 da Constituição Federal e acresce dispositivo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
