PEC 76/2007 ESTABELECE A APLICAÇÃO DE SANÇÃO POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR AO DEPUTADO E SENADOR QUE TENHA CONDUTA INCOMPATÍVEL
Ementa Dá nova redação ao § 1º do art. 55 da Constituição Federal. Explicação da Ementa Estabelece a aplicação de sanção por quebra de decoro parlamentar ao Deputado e Senador que tenha conduta incompatível, através do recebimento de vantagens indevidas e a prática de delitos, ainda que anterior ao exercício do atual mandato. Altera a […]
5 fev 2018, 20:49 Tempo de leitura: 0 minutos, 22 segundosEmenta
Dá nova redação ao § 1º do art. 55 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Estabelece a aplicação de sanção por quebra de decoro parlamentar ao Deputado e Senador que tenha conduta incompatível, através do recebimento de vantagens indevidas e a prática de delitos, ainda que anterior ao exercício do atual mandato. Altera a Constituição Federal de 1988.
