PEC 41/2007 SOBRE MUDANÇAS NAS ELEIÇÕES ESTADUAIS
Ementa Altera o § 1º do Art. 27 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para possibilitar aos Estados Federados alterarem o início do mandato dos Deputados Estaduais. Clique aqui para obter o inteiro teor ou a íntegra PDF
5 fev 2018, 20:53 Tempo de leitura: 0 minutos, 13 segundosEmenta
Altera o § 1º do Art. 27 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para possibilitar aos Estados Federados alterarem o início do mandato dos Deputados Estaduais.
