PEC 33/2007 SOBRE DIVÓRCIO
Ementa Altera o § 6º do art. 226 da Constituição Federal, para supressão do instituto da separação judicial. Explicação da Ementa Estabelece que o casamento civil será dissolvido pelo divórcio consensual ou litigioso. Altera a Constituição Federal de 1988. Clique aqui para obter o inteiro teor ou a íntegra PDF
5 fev 2018, 20:54 Tempo de leitura: 0 minutos, 15 segundosEmenta
Altera o § 6º do art. 226 da Constituição Federal, para supressão do instituto da separação judicial.
Explicação da Ementa
Estabelece que o casamento civil será dissolvido pelo divórcio consensual ou litigioso. Altera a Constituição Federal de 1988.
